URGENTE!! URGENTE!! URGENTE!!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – RS
PP Nº 000124.2011.04.000/3
PORTARIA Nº 1745, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo Procurador do Trabalho Dr. PHILIPPE GOMES JARDIM, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 4a Região – Porto Alegre, no exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais previstas legalmente nos artigos 127 e 129, incisos II, III, VI e IX da Constituição da República Federativa do Brasil; artigos 1º, 2º, 5º, 6o, incisos VII, VIII, XII e XIV, 7º, 8o, 83 e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; artigo 8o, parágrafo primeiro da Lei nº 7.347/88; e na Resolução nº 69/2007, do CSMPT, converte a presente representação em INQUÉRITO CIVIL de mesmo número, figurando como autor da representação o Ministério Público do Trabalho e como investigada a Federação Gaúcha de Futebol, a fim de investigar fatos relativos à fraude na contratação de trabalhadores.
Para o esclarecimento dos fatos objeto de investigação poderão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como diligências, perícias, declarações e depoimentos sob compromisso, requisição de documentos ou informações e apresentação de subsídios.
Determina-se a afixação da presente Portaria em quadro de aviso acessível ao público e a remessa de cópia para publicação, ou a sua divulgação em meios cibernéticos ou eletrônicos, em cumprimento ao princípio da
publicidade dos atos.
Autue-se e registre-se em livro próprio.
Cidade de Porto Alegre, 28 de outubro de 2011.
PHILIPPE GOMES JARDIM
PROCURADOR DO TRABALHO
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