A medida, assinada pela secretária adjunta Zayda Bastos Manatta, revoga a IN 1.180, publicada no dia 30 de agosto de 2011, que estendia para 1º de janeiro de 2015 a obrigatoriedade na exigência do Selo de Controle Fiscal nos vinhos nacionais e importados pelo varejo e o atacado, como lojas e supermercados. “Felizmente a Receita Federal corrigiu o equívoco que seria adiar a implantação do selo, beneficiando apenas os sonegadores”, afirmou o diretor-executivo do Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), Carlos Paviani. “Os varejistas e atacadistas tiveram mais de 18 meses para se adaptar a medida, já que o selo foi aprovado em abril do ano passado”, lembrou Paviani.
A anulação do adiamento ocorreu depois que o nosso governador Tarso Fernando, acompanhado de secretários, recebeu representantes do setor vitivinícola do Estado na última quinta, no Palácio Piratini. Na ocasião, TF manifestou apoio ao pleito dos vitivinicultores gaúchos pela manutenção dos prazos. “Essa medida retira todos os efeitos positivos da implantação do Selo Fiscal, que protegia a qualidade, a produção e a autenticidade do vinho. É uma decisão que causa um prejuízo irreversível à indústria vitivinícola gaúcha, caso seja mantida”, disse o governador no encontro da semana passada.
Tarso informou que entraria em contato com a presidente Dilma Rousseff para levar a posição do Estado quanto à necessidade de preservação dos prazos originais de adoção do Selo Fiscal. Os produtores gaúchos e brasileiros, assim como os importadores, estão selando os vinhos desde 1º de janeiro deste ano.
Paviani ainda destacou o envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa do RS, Adão Villaverde, do secretário de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi, do secretário-geral de Governo, Estilac Xavier, e do ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, que prontamente se colocaram ao lado do setor vitivinícola gaúcho e brasileiro, contra o adiamento do prazo para exigência do selo.
A preocupação dos produtores do setor é em relação à circulação no mercado interno de vinhos importados por meio de contrabando ou sem o pagamento dos devidos impostos, o que prejudica a competitividade daqueles empreendedores que vem se ajustando às normas para a aquisição do Selo. “Nossa expectativa de que essa instrução fosse cancelada rapidamente foi plenamente atendida, tendo em vista que as empresas nacionais e os bons importadores já estão se adequando e cumprindo a legislação”, ressaltou Paviani.
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